STJ. Direito administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Processual civil. Arts. 10, 11, e inciso I, 12, parágrafo caput caput único, e 17, § 7º, da Lei 8.429/1992. Arts. 9º, 10 e 11 da lia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sob a alegação de que os réus fracionaram as compras e serviços inerentes à construção de ginásio poliesportivo municipal, a fim de utilizar modalidade diversa do procedimento de licitação exigível para o caso. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. A Quinta Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento aos recursos. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento.
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