STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Art. 112, VI,"a», da lep. Retroatividade apenas da primeira parte. Tema repetitivo 1.196. Agravo regimental não provido.
1 - No agravo regimental, o Ministério Público contesta a retroatividade apenas da primeira parte do art. 112, VI,"a», da LEP.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito