DOC. 250.6020.1903.1850

STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais devidos à autarquia municipal. Ilegitimidade ativa do procurador para execução dos honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença movido contra Município de Januária, no qual se busca o recebimento dos honorários sucumbenciais arbitrados no processo de Execução Fiscal 0067358-34.2015, em que atuou como procurador da Previdência

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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