DOC. 250.6020.1909.3822

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas. Crime patrimonial. Individualização da pena. Corpus atenuante da confissão. Supressão de instância. Análise de ofício. Confissão informal. Ineficácia. Recurso desprovido.

1 - A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre a tese defensiva invibializa o STJ dela conhecer, sob pena de supressão de instância e patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos da CF/88, art. 105.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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