STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo de suspensão da prescrição, nos termos do CPP, art. 366, será regulado pelo máximo da pena cominada, nos termos da Súmula 415/STJ, com observância do art. 109 e seguintes do CP, voltando a fluir o prazo da prescrição da pretensão punitiva após escoado o período (RHC 36.830/PE, Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe). 2/6/2015
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