DOC. 250.6020.1913.4623

STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiêcia de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - A parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais tidos por violados, o que implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da (» Súmula 284/STF É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata»). compreensão da controvérsia

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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