STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Implantação. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, ação de retificação de data de admissão, c/c implantação de adicional por tempo de serviço c/c implantação de adicional de insalubridade, c/c retificação do adicional noturno e indenização ajuizada pelo ora agravado em face de Município de Pindaré-Mirim - MA, na qual se pleiteia (i) a retificação da data de admissão da autora ao serviço público, (ii) o pagamento do adicional por tempo de serviço desde setembro de 2015, (iii) o pagamento do adicional noturno de forma integral desde janeiro de 2020, (iv) o pagamento do adicional de insalubridade em grau a ser definido. Em primeiro grau, sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar a implantação e pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. O Tribunal local negou provimento à apelação interposta pelo Município.
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