DOC. 250.6020.1918.1784

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cobrança de dívida. Cheque e confissão de dívida. Petição incial. Inépcia. Ilegitimidade ativa. Enriquecimento ilícito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - As matérias postas em debate no recurso especial não foram objeto de exame pelas instâncias ordinárias e não houve a oposição de embargos de declaração com a finalidade de provocar o debate sobre o tema.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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