DOC. 250.6020.1925.8343

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Lançamento complementar do ITBI. Cancelamento. Coisa julgada. Elencado dispositivo legal que não possui aptidão normativa para amparar a tese defendida no recurso especial. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. O CTN, art. 148 (ctn) não possui alcance normativo para amparar

1 - a tese defendida no recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF, que trata da deficiência na fundamentação recursal. Agravo interno desprovido. 2.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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