STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e associação criminosa. Pedido absolutório do Ministério Público quanto ao crime de associação crimosa. Condenação. Possibilidade. Tese de insuficiência probatória. Análise que demanda o reexame fático probatório. Descabimento. Penas- Apresentação de fundamentação base. Majoração. Idônea. Quantum do acréscimo. Inexistência de direito subjetivo à adoção da fração de 1/6. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é possível haver condenação, ainda que o Ministério Público tenha se manifestado em sentido contrário, motivo pelo qual, na hipótese, não se verifica a ocorrência de ilegalidade na condenação do agravante pela prática do crime de associação criminosa.
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