STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão da presidência. Reconsideração. Despesas condominiais. Responsabilidade. Compromisso de compra e venda. Imissão na posse e ciência do condomínio. Ausência de comprovação. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que:"a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação; b)
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