DOC. 250.6020.1936.3967

STJ. Processual penal. Agravo regimental em. Agravo regimental habeas corpus improvido.

1 - Conforme consta da decisão agravada, inicialmente verificou-se que os requisitos da prisão preventiva do agravante e a possibilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas já foram analisados pelo STJ no RHC 193.718/SC, o qual foi improvido, tendo a decisão transitado em julgado em, razão pela qual, nesse ponto, 5/3/2024 não se deve conhecer do recurso.

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