DOC. 250.6020.1939.2364

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Agravo intempestivo. Litisconsórcio com procuradores distintos. Irrelevância. Inaplicabilidade da contagem em dobro. Precedentes desta corte.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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