DOC. 250.6020.1939.6811

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Corte do fornecimento de energia elétrica. Suspensão dos serviços. Religação das instalações na unidade sem autorização da distribuidora. Provas dos autos examinadas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - A Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático probatória em recurso especial".

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