STJ. Agravo regimental em. Substitutivo de habeas corpus recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas majorado pela interestadualidade. Afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Conclusão extraída da quantidade de drogas apreendidas e do empregado pelos agravantes. Modus operandi modificação do posicionamento adotado pela corte originária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório não permitido na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida.
1 - Como já esposado na decisão combatida, a jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que é incabível a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
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