DOC. 250.6020.1948.3345

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Desclassificação para contravenção penal. Impossibilidade. Configuração do tipo penal. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme destacado pela Corte local,"de acordo com a jurisprudência do STJ, a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no CP, art. 217-A não sendo possível desclassificar a conduta para as preconizadas nos arts. 61 e 65 da Lei de Contravenções Penais» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de). 4/5/2021 (AgRg no HC 852.112/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em, DJe de.) 29/4/2024 3/5/2024

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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