DOC. 250.6020.1949.3710

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas. Homicídio qualificado. Autoria mediata (mando). Corpus trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de justa causa. Recebimento da denúncia. Fundamentação adequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento de ação penal pela via estreita do habeas corpus somente é possível em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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