DOC. 250.6020.1950.3752

STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comunicação administrativa do sinistro à seguradora retira o interesse de agir do segurado em ação de cobrança securitária.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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