STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão recursal de substituição da penhora de dinheiro por seguro garantia, em execução fiscal. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, manteve o indeferimento do pedido de substituição da penhora. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, em execução fiscal, a Fazenda Pública não pode ser obrigada a aceitar a substituição de depósito judicial ou penhora em dinheiro por seguro garantia, sem que a parte executada demonstre a existência de elementos concretos que justifiquem a aplicação do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica desse princípio. Precedentes.
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