STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a fé pública e contrabando. Associação criminosa. Uso de documento falso. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Alegada ausência de contemporaneidade para manutenção das medidas. Risco atual de fuga. Agravo regimental improvido.
1 - Foram identificados elementos concretos que justificam a imposição de medidas cautelares alternativas para garantir a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Foi apontada a existência de fortes indícios de que os recorrentes, investigados por integrarem esquema criminoso e praticarem diversos delitos, incluindo associação criminosa, estariam planejando fugir para o exterior, evadindo-se do distrito da culpa.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito