STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Taxa de fruição indevida. Terreno não edificado. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Nos contratos celebrados antes da Lei 13.786/2018, é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, uma vez que da resolução não se presume enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito