STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ilegitimidade ativa e art. 204 do cc. Ausência de prequestioamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão recursal fundada na violação dos arts. 17, VII, e 18, § 2º, do CPC que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito