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DOC. 250.6020.1960.4988

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ, em processo que condenou o agravante por estupro de vulnerável, com pena de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado.

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