STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Autoria lastreada em outros elementos além do reconhecimento. Presença de outros elementos probatórios independentes. Alegação de. Supressão bis in idem de instância.. Não ocorrência. Reformatio in pejus mera repetição da fundamentação da sentença. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria"mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.
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