DOC. 250.6020.1972.2750

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de linguagem. Intimação pessoal. Recurso não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou a ordem. A defesa do agravante busca a reforma do acórdão para reconhecer a nulidade da decisão de pronúncia por suposto excesso de linguagem e ausência de intimação pessoal, além de pleitear a absolvição de três das quatro imputações de homicídio qualificado tentado e a exclusão da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

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