DOC. 250.6020.1974.7819

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decadência do direito à revisão de benefício previdenciário. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Aplicação do tema 1.117/STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1. O recurso especial interposto não atende aos requisitos de fundamentação exigidos pela Súmula 284/STF, uma vez que não foram claramente indicados os dispositivos legais federais violados ou os pontos de dissídio interpretativo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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