STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Pressupostos do abuso de personalidade. Não demonstração. Desconstituição das premissas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1.Trata-Se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, sob alegação de omissão e obscuridade no acórdão recorrido, além de sustentar a presença de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica de empresas envolvidas.
2 - O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão e obscuridade no acórdão recorrido ao não considerar fatos incontroversos relacionados ao perdão de dívida e à alteração societária; (ii) a desconsideração da personalidade jurídica deveria ser aplicada devido à confusão patrimonial e desvio de finalidade, conforme exceção reconhecida em precedentes.
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