DOC. 250.6020.1977.5153

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária de promoção especial de policial militar por ressarcimento de preterição. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de promoção especial de policial militar por ressarcimento de preterição. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença conheceu do recurso a quo para negar-lhe provimento. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do recurso.

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