DOC. 250.6020.1981.8256

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime mais gravoso. Reincidência. Súmula 269/STJ. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.

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