DOC. 250.6020.1981.9695

STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático processual. Embargos não conhecidos.

1 - A jurisprudência do STJ exige similitude fática e identidade entre os acórdãos para configuração de dissídio jurisprudencial, o que não se verifica no caso.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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