DOC. 250.6020.1982.7417

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Associação para o tráfico. Habeas corpus 1. Estabilidade e permanência. Comprovação nos autos. Apreensão de anotações do tráfico. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. O entendimento do tribunal de origem encontra-Se em harmonia

1 - com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a apreensão de anotações de contabilidade do tráfico, somada às demais provas dos autos, evidenciam as elementares do crime de associação para o tráfico. Agravo regimental a que se nega provimento. 2.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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