DOC. 250.6020.1984.9830

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Capítulo autônomo não impugnado. Preclusão. Civil. Compra e venda de imóvel. Atraso excessivo na entrega. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Civil. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.

1 - No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada: EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do STJ, DJe. Preclusa, 17/11/2021 portanto, a tese relativa aos danos morais.

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