DOC. 250.6020.1985.5796

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Massacre no compaj. Pronúncia. Ausência de nulidade. Testemunhas protegidas. Restrição de acesso a dados pessoais. Previsão legal. Ampla defesa assegurada. Qualificadoras. Fundamentação suficiente. Inovação em sustentação oral. Preclusão. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido aprecia suficientemente as questões devolvidas, não estando o julgador obrigado a se manifestar sobre alegações apresentadas unicamente em sustentação oral, ausentes das razões recursais deduzidas no momento oportuno. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).