DOC. 250.6020.1987.4146

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação da executada. Inocorrência. Ausência de efetiva defesa processual. Condenação do ente público em verba sucumbencial. Descabimento.

1 - Segundo pacífica jurisprudência do STJ, descabe a condenação em honorários de sucumbência quando a parte ré sequer foi citada nem precisou defender-se, efetivamente, no processo.

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