STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Violação ao CCB, art. 50. Tribunal estadual concluiu pela não comprovação de requisitos do referido artigo. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, reformando decisão interlocutória, julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pelos ora recorrentes, concluindo, entre outros fundamentos, que"(...) os requisitos específicos, elencados no art. 50, do CC, não se encontram preenchidos, visto que não há indícios, ao menos por ora, de confusão patrimonial, dissolução irregular, desvio de finalidade ou esvaziamento dos bens da pessoa jurídica em favor da pessoa dos sócios, como forma de frustrar seus credores, o que não se pode presumir".
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito