DOC. 250.6020.1992.5214

STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Tutela cautelar antecedente. Requisitos. CPC, art. 300. Súmula 735/STF. Incidência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, diante do disposto na Súmula 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo.

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