STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos de terceiros com pedido liminar. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros com pedido liminar. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a quo a sentença deu parcial provimento à apelação. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III.
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