DOC. 250.6020.1997.7225

STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa a reformar o, demonstrando decisum de que maneira o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, AREsp. Acórdão/STJ Sexta Turma, julgado em, DJe de; 14/9/2022 19/9/2022 AgRg no, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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