DOC. 250.6261.2103.3655

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Ausência de constrangimento ilegal. Princípio da insignificância. Posse de munição de uso permitido. Contexto fático de tráfico de drogas. Reprovabilidade da conduta. Dedicação a atividades criminosas. Causa de diminuição de pena. Não incidência. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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