DOC. 250.6261.2108.4126

STJ. Agravo regimental no. Estelionato habeas corpus qualificado pela fraude eletrônica e associação criminosa. Inexistência de deliberação colegiada da corte acerca das teses formuladas. Ausência de prévio a quo exaurimento da jurisdição de segundo grau. Ademais, supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Constatado que a defesa se insurge contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator na origem, contra a qual não foi interposto agravo regimental, inviabilizado está o processamento do habeas, já que não se está diante de decisão colegiada. corpus

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