DOC. 250.6261.2127.0495

STJ. Direito penal. Direito processual penal. Recurso em. Tema 990 da habeas corpus repercussão geral do STF. Recurso provido.

1 - Ao apreciar o Tema 990 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que"é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil [...] com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional".

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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