DOC. 250.6261.2132.2124

STJ. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Legitimidade ativa comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a legitimidade ativa da autora demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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