DOC. 250.6261.2142.2298

STJ. Penal e processual penal.. Tráfico de habeas corpus drogas (142,36 g de cocaína), receptação simples e adulteração de sinal identificador de veículo. Revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Dosimetria da writ pena. Consideração da quantidade de entorpecente para afastar a minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Pena redimensionada. Regime prisional readequado. Constrangimento parcial evidenciado.

1 - A via eleita foi indevidamente utilizada como uma espécie de «segunda apelação», como forma de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que desvirtua a finalidade do. Precedente. writ

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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