STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Crime contra a ordem tributária. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Aclaratórios rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma do STJ que desproveu agravo regimental mantendo a condenação do acusado como incurso nos arts. 1º, I, e 12, I, ambos da Lei 8.137/90, c/c o CP, art. 71, alegando omissões no julgado.
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