DOC. 250.6261.2158.7778

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e apropriação indébita. Conexão. Reunião de processos. Faculdade do julgador. Representação da vítima. Inexigência de formalidades. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A reunião de processos por conexão não é obrigatória, mas sim uma faculdade do juiz, que deve avaliar a conveniência de julgar, juntos, processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.

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