DOC. 250.6261.2178.4776

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal ajuizada contra devedor falecido. Pretensão de modificação do sujeito passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Provimento negado.

1 - A pretensão recursal é a de ver, por meio da reforma do julgado, autorizado novo lançamento com a alteração do sujeito passivo da demanda, sob a alegação de ofensa aos arts. 113, § 2º, 142 e 203 do CTN (CTN).

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