STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Alteração da data-Base. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado em favor do agravante, condenado a 65 anos, 2 habeas corpus meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, por posse de aparelho celular, considerada falta grave, durante o cumprimento da pena.
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