DOC. 250.6261.2190.2540

STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Busca e apreensão domiciliar. Consentimento do morador. Sobrestamento do processo. Tema 1.208 do STF. Manutenção. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário, em razão do reconhecimento pelo STF da repercussão geral sobre a questão do consentimento do morador para ingresso em domicílio, conforme o RE 1.368.160/RS (Tema 1.208 do STF). 1.2. O acórdão recorrido considerou ilícita a busca e apreensão, bem como as provas colhidas, devido à ausência de comprovação de consentimento do morador para o ingresso da autoridade policial.

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