STJ. Agravo regimental no. Peculato. Habeas corpus dosimetria. Não conhecimento do substitutivo de writ revisão criminal e que busca superar, por via transversa, o não conhecimento do agravo em recurso especial anterior. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
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