DOC. 250.6261.2209.1450

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito administrativo. Revisão de valores da tabela do sus. Legitimidade passiva. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 1.133 do STF. Negativa de seguimento mantida. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em ação proposta por entidade privada contra a União, visando à revisão dos valores da Tabela SUS, alegando desequilíbrio econômico-financeiro na remuneração dos serviços prestados em complementação ao Sistema Único de Saúde. 1.2. A decisão agravada considerou a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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